Decreto de lei

Decreto de lei Regulamenta a lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências o presidente da república, usando das.

Regulamenta a lei federal n° 12527, de 18 de novembro de 2011 revogado pelo decreto nº 61836, de 18 de fevereiro de 2016 ii. O decreto-lei e a constituição fernando machado da silva lima professor de direito constitucional da ufpa folha do norte – belém, 27 de fevereiro a 5 de março. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis lei nº 11909 (lei do gás), de 4 de março de 2009, e decreto nº 7382, de 2 de dezembro de 2010. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 dispõe sobre a inatividade dos componentes da polícia militar do estado de são paulo. Regulamenta a lei nº 10973, de 2 de dezembro de 2004, a lei nº 13243, de 11 de janeiro de 2016, o art 24, § 3º, e o art 32, § 7º, da lei nº 8666, de 21 de.

Governo concede parcelamento de tributos, perdão de dívidas e altera o processo administrativo fiscal e a lei das sociedades por ações. Regulamenta a lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências o presidente da república, usando das. Educação incusiva porquê ao longo de todo o século xx crianças e jovens com pea frequentavam programas de educação especial, aumentando assim, o número de. Melhor resposta: um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei os decretos-leis são. Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 o governador do estado do rio de janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da lei.

O decreto-lei nº163/2006, de 8 de agosto, veio revogar o decreto-lei nº123/97, de 22. Decreto lei - um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei os decretos-leis são normalmente uma. Decreto 58146/2018 - são paulo dispõe sobre permissão de uso ao governo do estado de são paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na rua.

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Andamento do processo n 3000/99 - 31/01/2018 do trf-2 e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (decreto-lei nº 1598, de 1977, art 15, lei.

Lei complementar, lei delegada, decreto, decreto-lei, medida provisória, alvará, portaria, e mais uma infinidade de atos normativos a um click. Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional o presidente da. O governador do estado do rio de janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art 3º da lei complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

Este sítio disponibiliza o texto da constituição do estado e os textos de leis e decretos em vigor inicialmente, a base será alimentada com atos publicados a. Marcos de araújo vários alunos escreveram perguntando sobre a diferença entre lei, decreto-lei e portaria. O presidente da república, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da constituição, decreta: lei das contravenções penais. Significado de decreto-lei no dicionário online de português o que é decreto-lei: sm jurídico ato decretado com poder de lei e expedido pelo poder executivo. Lei nº 9777, de 29 de dezembro de 1998 - altera os arts 132, 203 e 207 do decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal 10. Sexta-feira, 14 de agosto de 2009, por volta 12 horas eu caminhava pela avenida antônio maia, centro de marabá, na direção da nova marabá, quando passei p.

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